A Câmara analisa projeto de lei do deputado Luciano Castro que limita em cinco anos a duração de contratos de transmissão de direito total de autor a terceiros. A proposta altera a Lei de Direitos Autorais que atualmente permite a transmissão total e definitiva dos direitos de acordo com o contrato e limita em cinco anos a cessão apenas nos casos em que não haja estipulação contratual escrita. O projeto pretende limitar todos os contratos em cinco anos e prevê que o prazo poderá ser renovado com nova negociação.
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